Originally published at: Estados não podem criar leis sobre franquia de internet, decide STF – Telecomunicações – Tecnoblog
Lei do Ceará impedia que operadoras de celular bloqueassem internet 4G após esgotamento da franquia
É, dai a União prefere não legislar sobre isso e fica essa terra sem lei em que ninguém sabe o que pode e o que não pode.
Tem vezes que é complicado ficar seguindo a lei.
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Mas nesse caso não tem que regular nada mesmo não. Tivesse isso, estaríamos com franquia ínfima que, após consumida, derrubava pra velocidades impraticáveis, mesmo a 10 anos atrás. Imagine agora.
Pode perceber que as franquias só passaram a ser suficientes quando aboliram a internet “ilimitada”.
Na realidade, às franquias de dados móveis passaram a ficar em segundo plano com a popularização de planos de banda larga fixa e com o fracasso da tentativa de imposição de franquias na banda larga fixa.
Ainda assim, acho as franquias da internet móvel pequenas e que dariam para o uso em apenas um aparelho por no máximo um dia.
Imagino como seriam os planos 5G para celulares. Devem ter franquia pequena e corte no acesso à internet após o consumo da franquia de dados.
Na realidade, o que aconteceu foi um maior uso do Wi-Fi em aparelhos celulares, uma vez que a banda larga fixa na maioria dos planos possui dados limitados pela velocidade de internet, não pela operadora, o que tornou as redes 3G e 4G mais e mais ociosas e caras. Até acho dispensável um plano de dados móveis para quem usa muito o Wi-Fi. Porém, as operadoras do cartel de telecom não fazem planos sem uma franquia de dados atualmente.
Eu acho que o que você quer dizer é que a União deveria criar logo uma lei dizendo que não pode impor franquia de internet.
Se ela não fizer isso, fica essa terra de ninguém .
E eu não sei exatamente como está a legislação atualmente sobre o assunto, mas no Brasil você pode fazer tudo o que não é proibido pela legislação. Então se a legislação não proibir a implementação de franquia de internet as operadoras podem implementar. E é exatamente por isso que nos contratos você tem a cláusula de franquia e é por isso que você tem planos de internet móvel com franquia.
Mas por que precisa ter internet “ilimitada”? A rede móvel não tem a mesma capacidade de manter muita gente conectada ao mesmo tempo como é na banda larga fixa. É por isso que existem limites. Se não na franquia, na velocidade inútil que reduzem após o consumo dela.
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