O CDC tem esses artigos, mas eles não são absolutos para toda e qualquer situação, como já foi apontado num outro tópico (Procon-SP notifica Casas Bahia por cancelar pedidos de Note 20 por R$ 679 - #9 de Keaton).
Mas como eu falei no outro tópico, esse caso específico tem suas peculiaridades que tornam a análise não tão direta assim.