STF derruba lei do RJ que proibia multas por fidelização em telecomunicações

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O relator do processo, Alexandre de Moraes, precisa falar alguma coisa ou é suficiente?

Tem nada haver ser Alexandre de Moraes, lei que envolve operadora é competência do congresso nacional e todo ano é a mesma coisa, de lei estadual ser derrubada, Santa Catarina que gosta de fazer lei sobre telecomunicações

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Pelo teu histórico, não, não precisa (e eu agradeço). Sabemos que você não segue lógica alguma quando o assunto envolve STF. Me admira um diplomado da área não saber que Telecom só pode ser regulado pela esfera federal, mas ainda sim quer opinar sobre, né?

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Ai o cliente fica 12 meses preso a operadora, que sabendo disso deixa de entregar o sinal com o mínimo de qualidade, pois sabe que para cancelar a fidelidade é preciso comprovar tecnicamente que o serviço não foi prestado.
E para o cliente comum isso é impossível de ser realizado.
Segue o baile com o digníssimo ministro curtindo o fds no seu iate ou fazendo um tour pela Europa.

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Um detalhe importante sobre SC, uma das leis derrubadas é a que previa que franquia não utilizada seria acumulado para o próximo ciclo/período.
Isso não é equilíbrio entre as partes?
Cade a ponderação do STF sobre o tema?

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STF não faz as leis, ele só pode derrubar ou definir jurisprudência, tem de cobrar do teu deputado federal e senador essa lei que tu quer. É lamentável as pessoas não saberem nem como as leis são feitas em um país.

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STF não está lá pra fazer o que o povo quer nem pra agradar a população (essa tarefa é do Executivo e do Legislativo, que são eleitos). O Judiciário está lá apenas pra fazer valer a Constituição, como nesse caso.

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Exatamente, não disse que faz leis.
Mas em decisões monocráticas governa o país derrubando decisões do executivo e do legislativo.
É a própria ditadura da toga, com “entendimento” peculiar da CF e até mesmo ignorando dispositivos legais para justificar arbitrariedades e parcialidade no tramite de processos e decisões.

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Agora me explica onde o STF aplicou essa ditadura de toca ao derrubar uma lei estadual que qualquer idiota sabe que se sobrepõe as regras de que o setor de telecom é somente regido por leis federais?

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Sim quero opinar, assim como você mesmo esta fazendo, em que parte disse que a regulamentação não é da esfera federal? Deixa eu te perguntar uma coisa, se um decreto suplantou uma lei federal por quase 2 anos e 3 ministros do supremo concordam com isso, porque o STF demorou para impedir e não se pronunciou antes como tem feito com decisões monocráticas? Bastava um único ministro ter impedido isso em menos de uma semana, mas não o fizeram porque? E outra não precisa vir tentar me desqualificar profissionalmente para tentar uma argumentação, você como profissional deveria ter pelo menos um pouco de ética profissional como tanto argumenta a respeito do meu “histórico” do qual não conhece nada a respeito, é só achismo da sua parte a meu respeito.

Pq eles tem milhares de casos para analisar pq o legislativa vive aprovando leis irregulares? esse tipo de problema nem era pra chegar ao STF, era para ser resolvido dentro do próprio estado.

Agora quero ver tu ir atrás e mostrar essa indignação toda que tem contra o STF contra os deputados estaduais que aprovaram uma lei inconstitucional e geraram um enorme gasto financeiro para a maquina publica ao fazer isso.

Ou é só indignação seletiva e hipócrita?

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Quem se colocou nessa situação é o próprio STF, escolha deles. E é dever deles resolverem esses casos já que o STF foi criado para essa função de inconstitucional ou constitucional essa é a base de sua existência. Queria que eles fizessem oque como função?

Tua risada só confirma oque eu disse. Obrigado pela afirmativa :+1:

Um conselho jurídico pra puxar a orelha dos deputados estaduais e vereadores para não ter de ir parar tudo que é merda no STF, se tu aprovar algo que o conselho jurídico disse que ia dar merda e quando for parar o STF der merda, faz quem aprovou aquilo pagar as custas processuais. Tem de agilizar o sistema, não ficar 1, 2, 5 as vezes 10 anos pra resolver uma pendencia.

E tem de bater onde dói, no bolso dos irresponsáveis.

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Concordo tipo o Randolfe Rodrigues?

A questão não é o conteúdo da lei, e sim quem a criou, e a Assembleia Estadual não tem competência para criar lei sobre Telecom, isso está na lei, que é o congresso nacional que cria a lei e a Anatel regula no que a lei determina ela fazer

Já o STF cabe aplicar a lei, tanto faz ser uma decisão monocráticas ou de colegial, o que importa é o conteúdo da decisão, se está certo ou errado, e neste caso está certo

Essa discussão de ditadura da toga não passa de pura alienação, quem é da área sabe que boa parte das decisões famosas do STF são para políticos, autoridades e órgãos públicos cumprir a lei

A pergunta que você @petter e o @Leonidas deveria fazer é o porque a Assembleia do Rio Janeiro fica fazendo lei que sabe que não tem obrigação e nem deveria fazer. Tanta coisa para resolver no Rio como a água “potável” do sistema hídrico está contaminado com dejetos de esgoto

Se ainda não entendeu, pensa aí

Essa lei tem a mesma validade que eu ou qualquer um da comunidade criar um lei obrigando a operadoras a não terem franquias de dados em planos móveis. O conteúdo pode ser até bom para todo mundo, mas a pessoa que a criou não tem competência, Eai o STF deveria validar a lei ?

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Se oque voce diz é oque o STF esta fazendo é pura alienação, fruto de uma teoria da conspiração oque me diz sobre essa materia e outras que estão saindo nos jornais?

Politico nenhum nem deveria ter direito a sigilo bancário, o resto é só as aberrações criadas pela imunidade parlamentar que não deveria existir também.

Sim, continuo achando que seja, e na sua fala sobre decretos prova que não é só achar, já é certeza.

As pessoas falam sem saber como funciona o sistema e as leis, e os políticos falam para encobrir a pura incompetência e enganação eleitoral.

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