STF decide que leis sobre telefonia no RJ e BA são inconstitucionais

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Lei da Bahia proibia vencimento de créditos no celular pré-pago, e lei do RJ estabelecia tempo mínimo para cobrança da caixa postal

“cabe à União legislar sobre telecomunicações”
deveria ter uma exceção pro caso da união não agir em favor dos cidadãos, como um feito através da Anatel

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