STF anula lei que exigia acúmulo de franquia de internet móvel

[LucasBraga]

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Lei de Santa Catarina permitia acumular dados móveis não utilizados para o próximo mês, mas texto infringe Constituição

[Joseilton_Junior (Joseilton Júnior)]

Nada que surpreenda vindo da gangue togada.
Dali não sai um benefício para o cidadão, principalmente para o afegão médio

[Breno_Carvalho]

Mais uma vez o STF (Constituição) defendendo os interesse da população! Deus que me livre acumular minha franquia caso não utilize no mês anterior

[danielneves]

o foda é que o stf só julga mesmo o que é levado até lá.
eles nem tem como “entender” o caso. Só avaliar se pode ou não…
como foi o estado que criou a ideia(ótima) da franquia e não pode… cancelado.

[Eric_Viana]

Então, mas lei é lei. Se ficarem distorcendo para servir propósitos, quaisquer que sejam, se perde essa função de regulação da sociedade. O que cabe a nós é pressionar os deputados em que votamos para que a) aprovem algo que emende a lei e diga que, se os Estados legislarem em favor do consumidor, a regra pode ser aplicada e aceita não sendo intervenção sobre a legislação federal ou b) uma lei federal que permita o acúmulo de franquia. Mas convenhamos que vivemos num país de lobbys e interesses escusos (de direita e de esquerda antes que me chamem de petralha ou minion) e o que interessa no jogo todo é a vontade das operadoras e não do povo.