Proteção de dados é incluída na Constituição como direito por Congresso

Puxa vida, ainda bem que no Brasil todos seguem as leis e o judiciário sempre respeita a Constituição.

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Oba, mais um direito pra não respeitarem

Se fosse só o judiciário tava bom, é só 1/3 dos poderes (se for em porcentagem de cabeças deve ser ainda menos). Mas estamos mais próximos de ser 100% da máquina pública msm

Ah mais alguns artigos pra concurseiro estudar. Agora queria ver na prática.

Ufa, obrigado estado!
Com o poder da caneta, agora estamos protegidos!

:roll_eyes:

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Me lembrou o “pacote anti crime” de um ex ministro aí

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