Projeto quer mudar LGPD para evitar "censura" do governo em dados do Enem

"A proposta altera a LGPD para que dados sobre crianças e adolescentes sejam divulgados sem autorização de um responsável legal, desde que não possam ser usados para identificar estudantes." Só com emenda há constituição isso poderia ser feito, mais uma lei sem base jurídica.

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