Celular pirata: Amazon obtém vitória e Anatel recorre de decisão

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O superintendente de outorga e recurso à prestação, Vinícius Caram, avalia que o plano de conformidade apresentado há duas semanas tem o objetivo de salvar vidas e preservar os direitos dos consumidores.

Veja aqui o que acontece caso vc compre um celular pirata

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A Amazon foi espertinha entrando em juízo no Estado de São Paulo, um Estado que em sua essência ser contra o governo federal. O Mercado Livre foi que não entendeu como funciona o jogo.

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Por ora, nós não sabemos quais argumentos da Amazon convenceram o juiz do caso.

Segue a decisão da JFSP:

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Alguns contrapontos ao itens irregulares citados:

  • Não possuem procedência confirmada

é possível verificar o IMEI do produto diretamente com a fabricante, e “validar” o celular, e confirmar ser um produto autêntico.

  • Foram importados por contrabando
  • Não recolheram os impostos

Caso a pessoa se disponha e aceite pagar os 92% de imposto (60% importação +17% ICMS), em vários casos, o aparelho ainda será mais barato do que comprado oficialmente no Brasil.

  • Não oferecem garantia

consta no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina prazo de garantia de 90 dias (03 meses) para o produto comprado no exterior. E algumas marcas (Samsung, Apple, Xiaomi) oferecem versões próprias com garantia internacional em alguns casos.

  • O distribuidor não é citado nas etapa das de homologação junto à Anatel.

Não se aplica, caso o aparelho/modelo importado já tenha homologação na Anatel (vide Xiaomi Redmi Note 13 5G, Realme 12 Pro+, entre outros) e tenha versão comercializada no país.

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Anatel tem tecnologia de ogro em suas decisões… Não Consegue cumprir nada que promete.
Essa diretoria e nada dana mesma.

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Expedir normas e fiscalizar. O que por si só já deveria ser motivo pra acatar o recurso do Mercado Livre já que ao determinar o bloqueio das plataformas a agência já está fugindo de suas atribuições e exercendo poder de estado. E todo mundo, inclusive esse juiz sabe muito bem que a intenção real da Anatel não é a segurança e sim garantir mais dinheiro no bolso das empresas estabelecidas aqui que entregam menos por muito mais.

Eles querem fechar esses sites faz parte do mesmo plano que aumentou os impostos dos sites chineses importados como Aliexpress e shopee, usam artimanhas para que só comprem onde o governo quer ou a Máfia por trás!

Essa Anatel é a mesma que recebe “favores” das teles que invés de fiscalizar e multar passa pano!

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Mercado Livre juntos com outros lojistas brasileiros cobraram do governo a taxação das compras internacionais, e o motivo tá aí, pra eles importar e vender mais caro tirando a concorrência dos sites chineses.

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A culpa sempre é da plataforma e nunca de quem vende produto irregular. O que a ANATEL deveria fazer é exigir das plataformas os dados dos vendedores de mercadoria irregular e ir atrás deles. Mas sempre é mais fácil fechar a porta de todo mundo e prejudicar quem não tem nada haver com o problema. Amazon mesmo: ela tem tanto o comércio próprio como o Marketplace. Daí bloqueia a empresa e ela toma prejuízo por causa de quem usa a plataforma pra descaminho. Fora outras empresas que vendem produtos de origem conhecida, com todos os impostos recolhidos e etc.

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Importou, pagou impostos, ta liberado. Se tiver fora da lei, tem que ser chamado. Mas antes da plataforma ou marketplace o correto é chamar o anunciante. Senão teria que fechar todos o comércio, partindo do pressuposto de que há lojista fake, tipo camelo sonegando e funcionando.

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Tão ganhando dinheiro? Então tem parcela de responsabilidade sim.

E não ajuda o caso que basicamente se recusaram a colaborar com a Anatel e meteram a desculpa de que a responsabilidade é só do vendedor.

A Anatel tem poder de polícia, e ela é parte do Estado.

Sim, se aplica. Homologação é vinculada à empresa solicitante. Mesmo que seja o mesmíssimo modelo homologado aqui (o que não é necessariamente o caso).
Fora que o carregador e a bateria também precisam ser submetidos à homologação, e carregador estrangeiro não iria passar (por que não usa NBR 14136, o novo padrão de tomadas).

Não que eu ache que a Anatel devia se preocupar tanto assim com celular não-homologado, a grande maioria é de fabricantes renomados, não estamos mais no tempo dos MP9.

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Nada salva o varejo nacional que se acostumou a “enricar alavancando” com lojas físicas.

Estão operando como se fosse em 2010. Daqui a pouco vão pedir o bloqueio de celulares já vendidos por aqui.

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A culpa sempre é da plataforma e nunca de quem vende produto irregular.

ai no caso seria mais culpa do fabricante/marca já que a empresa e a responsável pelo produto o lojista (dependendo do caso) apenas re-vende o produto.

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Realmente essa é a intenção, governo Lula de agora não tem a balança comercial e a reserva financeira e planejamentos financeiros da época Fernando Henrique, ele então sem dó e piedade e indo contra suas palavras na campanha, está taxando tudo que for possível, até a picanha e cerveja, ele usará a Anatel e todos órgãos do Estado para elevar a carga tributária e lucro do país, não para o bem da população, mas para o bem do próprio governo em manter seus gastos e regalias!

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Sinceramente, com o perdão da ironia num assunto sério: nunca fiquei tão feliz de ter cancelado o Meli+ (depois da piora do Disney+), em preferência ao Amazon Prime hahah

Nem acho que tenha sido esta a questão. O jurídico do MercadoLivre é risível de tão ruim.

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Nesse ponto, temos uma situação de que o aparelho não é 100% irregular, mas possui condições de serem regularizados, pois caso o governo atuasse com isonomia, reciprocidade poderia aplicar algo similar a taxação dos importados:

  • o marketplace ter opção de pagar o imposto devido e venderem avulsos os carregadores homologados;
  • Anatel cruzar dados sobre a bateria com as fabricantes (fornecem banco de dados com IMEI sobre sua fabricação, produção, teste dos aparelhos, etc.) e operadoras (podem fornecer os IMEI vinculados a liberação dos chip/e-Sim) e validar seus testes.