" O que muda com o projeto?
O PL 107/2025 exige que os proprietários obtenham registros específicos para oferecer imóveis nesse modelo de locação. Entre os requisitos, estão:
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Cadastro no Ministério do Turismo e na prefeitura;
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Alvará de Licença para Estabelecimento;
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Licença Sanitária de Funcionamento;
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Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal e da Procuradoria Geral da Dívida Ativa;
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Autorização expressa do síndico e do condomínio;
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Declaração do proprietário informando a capacidade máxima de hóspedes no imóvel.
A proposta também proíbe aluguéis de curta temporada em edifícios situados à beira-mar na Zona Sul, abrangendo bairros como Copacabana, Ipanema e Leblon. No restante da cidade, as locações poderão ter duração entre três e 90 dias.
As plataformas digitais também teriam novas obrigações, como:
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Exigir dos proprietários o cumprimento da legislação;
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Incluir o número de inscrição municipal nos anúncios;
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Enviar relatórios semestrais com informações sobre as hospedagens, como quantidade de diárias, número de hóspedes e valores pagos;
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Reter e recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) caso a empresa não tenha sede fiscal no Rio."
Impressionante, de todas essas novas regras, não tem NENHUMA que seja positiva. Todas atrapalham, adicionam burocracia e prejudicam os locadores, o aplicativo e os potenciais turistas. A única entidade que sai ganhando é o próprio governo que vai recolher mais impostos.
E olha que não é uma coisa ou outra. Todas essas licenças, cadastros e alvarás certamente têm taxas pro governo. Esse relatórios semestrais de números de hóspedes e valores pagos provavelmente são lincados com o IR do locador.
E quem terá que pagar por essa conta são os próprios turistas, encontrando preços maiores para se hospedar. E, de forma completamente contraditória, o governo vai perder dinheiro com menos turistas dispostos a viajar pro seu estado e movimentando a economia.
Fizeram uma lei semelhante pro Airbnb em Nova York, e como resultado:
- Encareceu o preço das moradias e turismo;
- Acabou com a renda de muitas pessoas em bairros mais pobres;
- Fortaleceu grandes redes hoteleiras (pois dificultou os concorrentes mais fracos);
- Aumentou o número de moradias ilegais.
Que lixo de PL! Esse projeto nem deveria ser levado a sério e descartado imediatamente, e digo mais, esse PL deveria ser considerado um afronta pois é malicioso.
Esse PL só tem um objetivo: aumentar burocracia (que já é absurda) através de regulação estatal, vai aumentar impostos e a arrecadação pro governo através de taxas de alvarás (q não servem pra nada e tende a aumentar ainda mais no futuro) no fim só vai complicar a vida do empreendedor.
É um PL típico de parlamentar socialista que vive as custa do estado, com isso ele garante a possibilidade de aumentar o próprio salário no ano seguinte e contratar mais secretários pelegos ganhando uma boquinha no serviço público.