https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm#art11b
Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
(…)
Como sempre a Lei é vaga. Essa regulamentação pode ou não impedir o transporte por motocicleta?
“ [Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
Resumindo, Moto é ilegal e Ponto em qualquer local no Brasil.
O motorista precisa ter carteira B
É a mesma coisa do ar-condicionado, tem que ter, mas não precisa usar.
“vou colocar uma faixa de que a 99 matou essa pessoa no primeiro acidente que tiver”.
Não, Sr. Ricardo Nunes, o que mata as pessoas é o péssimo trabalho de engenharia de tráfego e planejamento público que fizeram SP virar o caos que é hoje, e não um aplicativo de transportes.
No fim do dia, qual a diferença entre alguém fazer o transporte remunerado de passageiros usando uma moto, ou um motociclista andando com um familiar no carona? Então por essa lógica as motos deveriam ser proibidas em SP para acabar com a “carnificina”.
Essa notícia é só mais um exemplo de como os governantes do Brasil preferem enfiar no ** das empresas privadas do que assumir os próprios erros.
Tem uma diferença ENORME, SE (e somente se) a pessoa não tem costume de andar de moto. Tem altíssimas chances de uma pessoa lesada dessa fazer o motorista cair numa curva, e eu já ouvi bastante casos assim de amigos que andam de moto.
Não me leve a mal, o prefeito é tão incompetente quanto qualquer outro. Mas daí a empresa privada chegar achando que pode fazer o que dá na telha “pq sim” é outra coisa.
Eu só ando de 99 moto em Fortaleza, sei que o risco é maior na moto em comparação ao carro no geral, acho que todo mundo sabe, e para este caso, o cidadão deveria ter total o direito o direito de escolha, não acho correto este impedimento. Pra ser correto, ele teria que ter um prazo pra acabar (não sei se tem), um projeto pra mudar a situação em relação a suposta taxa elevada de acidentes de moto em São Paulo em relação ao resto do Brasil, algo assim
O transporte remunerado em moto é proibido e todos sabem disso… a questão é que o Governo nunca se preocupou com assuntos importantes e a regulamentação está sendo feito em cada unidade federativa. Já existe ação ajuizada ao STJ e em algum momento o STF terá que decidir a constitucionalidade ou não desta regra de transporte remunerado em motocicleta.
Em âmbito nacional, o transporte remunerado em motocicleta é proibido.
Igual deveria poder não andar de capacete né?
Já vi esse papo antes…
Problema é que tem uma galera q “escolhe” o que é mais barato, aí ainda vai cair e levar o coitado do motoqueiro junto por ser cabaço.
Não tenho opinião formada sobre esse assunto, a incompetência de todos os governantes é de longe o mais sabido por todos os brasileiros, por isso que estamos na situação que estamos (agora porque continuamos votando, sabe lá Deus)
Agora quanto a essa parte eu acho complicado:
Porque o cidadão deveria realmente ter todo o direito de escolher se ele vai querer usar ou não, mas as consequências dificilmente ficará somente para ele arcar. Veja como exemplo os hospitais, você que é de Fortaleza sabe sobre o IJF referencia nacional (e internacional) na área de queimados e traumatologia, quanto até mesmo o privado Antonio Prudente tem alas separadas para os acidentes de moto.
Aí eu lhe pergunto, será que se não fosse pelo acidente com a moto essas pessoas estariam no hospital? Um recurso sendo usado por alguém que está lá “por escolha” (não que você escolha se acidentar) do que alguém que não escolheu, tipo ter um câncer.
Entende meu ponto de vista, sobre o cidadão poder escolher. Fica a questão, ele vai conseguir arcar com as consequências se algo acontecer? E se não, podemos deixar ele se virar?
Não é bem assim… Eu ando de moto e te garanto que não tem “altíssimas chances de uma pessoa lesada fazer a motor cair”, talvez andando na estrada e fazendo uma curva em alta velocidade, mas em um trajeto urbano isso só acontece se o passageiro intencionalmente tentar virar a moto.
Tanto que em diversos países da Ásia esse serviço de transporte de passageiros por moto é oferecido por um app chamado “Grab” e os acidentes são raros.
Olha, fato é que o custo de vida no Brasil está cada vez mais caro, o transporte púbico em SP beira o inutilizável e a 99 está oferecendo uma opção de transporte mais barato.
Vai beneficiar quem trabalha com moto e vai beneficiar o cliente, mas pra variar os políticos no Brasil vivem em uma bolha. “Paga um carro, é mais seguro. Ah custa o dobro, mas o que é RS50 né, eu sou o prefeito de SP e ganho R$38k por mês. Pra mim o preço de uma corrida de Uber é torco”
E outra, ninguém é obrigado a utilizar o serviço. Se a pessoa não tem segurança em andar de moto, pega um carro! Seu argumento é totalmente inválido, existe muita gente que tem costume de andar de moto e utilizaria esse serviço de boa.
Não, nada a ver isso do capacete, o papo não é esse que você já viu…
Concordo, mas eu acho que se nada mais está sendo feito de forma urgente pra mudar essa situação ruim em relação aos acidentes de motos, ao trânsito, esse impedimento do governo de São Paulo não tem o direito de existir, pois é uma renda que muitas pessoas deixam de ter, e uma economia também, e principalmente no contexto desta discussão, menos dinheiro arrecadado pelo governo que com certeza pagaria os acidentes envolvendo o 99moto e um pouco mais, agora se o governo não paga, é o que você já falou.
Não acho que essas comparações façam um grande sentido, se for pra responder, se não existisse motos seria melhor pra todos os demais tipos de enfermidades na fila do hospital, mas imaginar algo assim é algo utópico, e sem os serviços de moto-táxi, é o que já falei acima que acontece hoje.
O holofote dessa discussão está virado pro lugar errado.
Acho que vc faltou naqueles ensinamentos de criança de que “você não é todo mundo”.
Não é pq vc sabe se comportar na garupa de um moto, q todo mundo sabe.
Que bom que em trajeto urbano motoqueiro só anda em linha reta, não pega corredor, não fica fazendo curva fechada entre os carros, não tem motorista que joga pra cima de moto por motivo nenhum. Cenário urbano é perfeito.
Fonte: arial 12
Mas já q é assim, libera moto pra carregar 3-4 pessoas q nem no nordeste. Se não acontece acidente pode né?
Paga lá o 99 moto com bilhete único.
Se a pessoa não PODE pagar o carro tem um solução simples: não pegue o carro. Quando não tinha uber todo mundo gastava com taxi pra qualquer lugar? EU ACHO que não… Pq agora com uber a galera se tornou tão dependente disso?
A mesma do capacete, a mesma do cinto de segurança, a mesma da área de fumantes, a mesma da obrigatoriedade dos capacetes em patinete, se lembrar de mais adiciono depois. As pessoas acham que toda decisão q elas tomam são refletidas única e exclusivamente a elas, o que não é verdade em DIVERSOS cenários. Andar numa garupa de moto sem saber é um deles, como o colega aí em cima citou o exemplo dos hospitais.
Vocês sabem que capacete só funciona efetivamente se ele tiver o tamanho adequado né? Se o motoboy fornecer um capacete do maior tamanho possível (pq eu DUVIDO que a pessoa vai sair todo dia de casa carregando um capacete PARA TALVEZ pegar um 99/uber moto) a pessoa com a cabeça menor vai colocar o capacete, frouxo, com o risco altíssimo de não proteger bulhufas.
Alguém mais viu o motoboy que botou UM PARAFUSO no capacete pros passageiros não abrirem a viseira? Sabem aonde vai esse parafuso se a pessoa bater a cabeça né?
Isso sem contar os passageiros q talvez não abaixem a viseira e ainda vão gerar uma multa pro motoboy.
É que vcs estão tratando o assunto meramente como “proibir ruim pq tira a possibilidade de escolha”. Tem DIVERSOS cenários do pq essa é uma ideia ■■■■■, principalmente sem qualquer regulamentação sobre.
Vejo aqui nos comentários que as pessoas não entendem a gravidade dos acidentes de moto. Vamos começar por fatos básicos sobre motos e algumas conclusões óbvias:
- Em uma moto, o conforto é bem ruim. Não há lugar para apoiar as costas, as pernas e os braços tem que ficar tensionados para poder ficar estável, principalmente em curvas. Você fica sem exposto às condições climáticas, como calor, frio e chuva. Não há rádio, música. Não dá para conversar com o passageiro. Basicamente, todos esses problemas não existem em um carro. Conclusão: quem escolhe se locomover de moto ao invés de carro dificilmente será por escolha, afinal, o conforto é bem pior e precisa existir outros motivos mais convincentes.
- São consideravelmente mais perigosos. Em qualquer acidente, a chance de existir vítimas é quase 100%. Acidentes graves e mortes são, também, bem comuns. Adiciona-se que moto só consegue desviar do trânsito e ser mais rápida que carros comprometendo bastante a segurança. Passar no corredor, entre dois carros, é extremamente perigoso e basta estar no ponto cego de algum veículos para um acidente que você - estando numa moto - vai se dar muito pior do que quem tiver no carro. Conclusão: novamente, escolher andar de moto não é óbvio, afinal, quais motivos levariam as pessoas a comprometer sua segurança e conforto para andar num veículos que é, por definição, muito mais perigoso?
Por fim:
- São veículos mais baratos e mais econômicos de manter, quando comparados ao carro. Conclusão: quem anda de moto é raramente por escolha, o preço do Uber / 99 Moto é quase 50% do carro e atrai um novo público que dificilmente estaria utilizando o aplicativo se não fosse por um serviço mais barato. São pessoas preferem sacrificar seu conforto e segurança, mas pagando menos e por um ideal de fugir do trânsito.
Agora, uma conclusão ainda mais aprofundada: se quem escolhe andar de moto no dia a dia é uma pessoa de menor renda. então a probabilidade dela ter um convênio particular de saúde é bem baixa. Certamente, a maioria depende unicamente do SUS.
Agora é possível entender porque transporte por moto é algo simplesmente odiado pelo Estado.
É sim escolha do cidadão andar de moto. Agora algo que NÃO é escolha do indivíduo é sua saúde, principalmente se for alguém de menor renda e dependente do SUS. Depois de sofrem um acidente de moto, não vai ser o acidentado que vai fazer uma cirurgia em si mesmo para amputação de um membro. Não vai ser em casa que ele vai ficar até meses internado em uma UTI. Não vai ser ele que vai ser sua própria terapia e vai tentar ajudar numa nova vida sem poder mais andar, já que tornou-se te tetraplégico.
Simplesmente, está na constituição que é obrigação do Estado mandar uma ambulância quando você cair de acidente de moto. Ele vai utilizar todos os recursos humanos e materiais para tentar evitar evitar sua morte quando chegar na emergência. Ele que vai bancar quantas cirurgias forem necessárias e quanto dias você ficar ocupando um quarto na UTI de um hospital federal, estadual ou municipal - o que tiver melhor equipado para seu caso.
Sua lógica faz sentido, mas a conta não fecha. Conheço um ortopedista que trabalha como plantonista num hospital (privado ainda!). Ele já me disse que a maioria dos casos na emergência são acidentes de moto. A gravidade desses, obviamente varia. Mas em muitos há falecimento, se não amputação de membros, tetraplegia, reconstrução facial e corporal, perda de memória e desenvolvimento de dificuldades neurológicas. O tratamento é extenso e vai muito além do atendimento de emergência. O retorno ao mercado de trabalho (se possível) é longo. Dependendo do caso, o indivíduo ficará o resto da vida dele dependente de serviços médicos para sobreviver. Adiciona-se ainda terapia, fisioterapia, etc. A reinserção social é de grande atenção: às vezes é necessários reconstituições faciais e motoras, mediante diversas cirurgias extensas e demoras feitas por médicos especializados, para o indivíduo recupera sua aparência (principalmente facial e no queixo).
Todo esse tratamento, é fácil imaginar um custo de mais de um milhão de reais para o acidentado. Medicina não é barata e todo mundo sabe disso. E os casos, como disse, não são isolados. A conta nunca vai fechar, quem vai pagar tudo vai ser o Estado, único que tem condições de financiar e a obrigação de garantir o direito dessa pessoa de recuperar-se do acidente. Nem convênio irá ter um trabalho tão extenso e prolongado. Uber/ 99? Nunca! Considera-se que a pessoa é baixa renda e pode nunca mais trabalhar, obviamente os impostos que ela pagou não serão suficiente para bancar tudo isso, ainda mais considerando que ela nunca mais pode ter condições de trabalhar.
E ainda: ter que pagar salário para a pessoa, famosa Aposentadoria por Invalidez, que se aplica justamente nesses casos de acidentes graves.
Por esses motivos, é extremamente fácil entender o motivo da briga do Brasil com os serviços de taxi de moto e porque o Estado está correndo em suas ações. Enquanto alguns acham que o capitalismo moderno é uma grande várzea e cada um por si, regulamentação e interesse estatal é bem importante, evitando abusos e crises de neoliberalismo, vide a Crise de 29. Em outros países, principalmente naqueles que a saúde individual não é obrigação direta do Estado, a discussão pode ser diferente.
Amigo não me entenda mal. Nem os outros amigos por que eu sempre gostei muito de bicicleta e tenho sonho de pilotar moto.
Porém esse é um dos sonhos que talvez não consiga realizar, pois talvez só pilotaria uma moto se fosse em um ambiente o mínimo “controlado”. Tenho muita vontade de fazer rally
A nova matéria publicada pelo Tecnoblog:
Em um trecho fala sobre o tempo entre um trajeto que de transporte coletivo (porque são empresas privadas) leva 50 min, o feito por moto (a qual foi apreendida) é de 10 a 15 min.
Realmente vejo a precariedade do transporte coletivo aqui no Brasil, mas o que não podemos sair dizendo é que deveria ser escolha do cidadão, em realizar um ato que não põe em risco só a vida dele.
Veja que aqui em Fortaleza:
O Uber nem olhou para trás.
Não sou a favor da proibição, mas também não vejo como saída colocar na mão do cidadão a decisão.
Eu queria colocar na nova matéria publicada pelo Tecnoblog, mas fiquei com receio, porém aqui vai (teoria da conspiração, não vejam) O que me deixa mais cabreiro nessa história é que o transporte coletivo está ruim (péssimo) e as empresas concessionárias com possíveis ligações a facções, mas o prefeito finge que nem vê. É isso mesmo?
Sim é. Em SP tem um vereador famoso chamado Valdevan 90, vc vê a cara dele em td q é periferia e eles está SEMPRE ligado com empresas de ônibus. Toda vez que estoura algum caso de corrupção ou lavagem de dinheiro em transporte esse cara ta envolvido.
É notório que aqui em SP querem sucatear o transporte público (ainda mais) pra ficar entregando pra empresa privada (vide Via Mobilidade do grupo CCR que já comprou duas linhas aqui). Sem contar que as empresas de transporte não recebem só o dinheiro da passagem que pagamos (e VT paga mais caro que passagem comum), mas tbm recebe diretamente da prefeitura.
Longe de mim dizer que o transporte público de SP é maravilhoso. Mas assim, comparar tempo de trajeto com moto é no mínimo desonesto pq nenhum outro veículo vc pega corredor pra andar. Da mesma forma que não não compararia um carro com uma bicicleta. O problema da demora se chama trânsito, não transporte público diretamente. Pq sem trânsito, não demoraria independente do seu meio de transporte.
Eu ia de bike pro trabalho uma época, 12km. Por pior que pareça, os carros ainda respeitam mais que as motos. Já peguei carona com amigo de moto e em 5 minutos ele tomou ao menos duas fechadas sem motivo. Até tenho CNH A mas ZERO planos de ter moto pq infelizmente vc tem que pilotar mais pros outros que para você se não quiser ficar 6 meses com gaiola na perna.